Termos e condições de uso da plataforma Firgun

1. Objeto

Este Termo disciplina a forma de uso da Plataforma Online Firgun de orientação financeira e financiamento coletivo, os direitos, as obrigações, as responsabilidades e as relações jurídicas entre o Criador do Projeto (pessoa física, maior e capaz, que apresenta o projeto), o Colaborador (pessoa física, maior e capaz, que disponibiliza os seus recursos para os projetos a sua escolha) e a FIRGUN, denominação da proprietária da plataforma em comento, Instituto Firgun, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n. 29.078.712/0001-05, com sede na Av. Higienópolis, 727, apto 141, São Paulo/SP.

2. Considerações Iniciais

O Criador do Projeto e o Colaborador reconhecem que:
  1. A Plataforma Firgun de orientação financeira e financiamento coletivo tem a finalidade social de incentivar projetos e ideias que precisam de apoio financeiro para serem implementados, ora angariado por meio de contribuições de colaboradores e aproximação destes com o criador do projeto; com isso, promovendo instrução e orientação financeira aos criadores de projetos, busca amenizar as desigualdades sociais, contribuir com o crescimento econômico e inclusão financeira;
  2. O Colaborador que disponibiliza os seus recursos não possui qualquer objetivo de remuneração do seu capital, não percebendo juros ou correção monetária, quando de sua eventual reposição, acima da lei da usura;
  3. A Firgun se constitui em forma de associação sem fins lucrativos, não realiza a custódia de valores, limitando-se a operar a plataforma de intermediação e aproximação entre o Colaborador e o Criador do Projeto;

3. Apresentação dos Projetos

  1. O Criador do Projeto deverá se cadastrar e enviar o projeto por meio da Plataforma Firgun, de acordo e cumpridos os requisitos e condições estipuladas no site, estimando o total de recursos necessários para a implantação do projeto e o prazo para lograr repor os recursos aos Colaboradores;
  2. O valor máximo que cada projeto poderá receber de recursos dos Colaboradores será de R$15.790,00;
  3. A Firgun pode realizar a análise e a aprovação de projetos antes que sejam expostos na plataforma a fim de receber recursos dos Colaboradores, buscando sempre projetos idôneos e lícitos.
  4. A aprovação ou reprovação do projeto independem de apresentação de justificativa;
  5. É vedado o anúncio de projetos que firam a moral e os bons costumes, que firam direitos de terceiros e que possam ser considerados ilegais;
  6. O Criador do Projeto se responsabiliza pela veracidade das informações do seu projeto, isentando a Firgun de qualquer tipo de responsabilidade;
  7. É vedada a apresentação de projetos divulgados em mais de uma plataforma;
  8. Mesmo que a Firgun já tenha aprovado o projeto, poderá retirá-lo de sua plataforma a qualquer momento e sem justificativa, caso constate que ele viola quaisquer de suas condições. Neste caso, os valores serão devolvidos aos Colaboradores;
  9. Após a aprovação do projeto, será feita a sua exposição na plataforma pelo prazo de até 30 dias.
  10. Os recursos ficarão depositados em uma conta em nome do Criador do Projeto, todavia, somente poderão ser levantados caso seja obtido o montante total estipulado para o projeto;
  11. Findo o período de 30 dias, caso o projeto não tenha recebido os recursos inicialmente estipulados, o projeto será retirado da Plataforma e os valores serão devolvidos aos Colaboradores sem juros ou correção;
  12. O prazo referido no item anterior poderá ser prorrogado por mais 30 dias, a critério da Firgun;
  13. O Criador do Projeto e o Colaborador concordam que a Firgun não é parte em nenhum dos projetos, não tem qualquer tipo de responsabilidade pela veracidade das informações do projeto, por qualquer violação de direito de terceiros causada pelo projeto, por qualquer tipo de violação à legislação causada pelo projeto ou pelo insucesso do projeto;
  14. O Criador do Projeto reconhece que o seu projeto ficará exposto ao público, isentando a Firgun de qualquer tipo de responsabilidade pela violação de qualquer tipo de direito, em razão da referida exposição;

4. Contribuição dos Colaboradores e Reposição eventual dos Recursos

  1. O Colaborador deverá se cadastrar no site e escolher um dos projetos ali expostos para o qual pretende contribuir com seus recursos;
  2. O valor disponibilizado pelo Colaborador ficará depositado em uma conta vinculada ao nome do Criador do Projeto, que só poderá levantar o montante caso atinja o valor total estipulado para o seu Projeto;
  3. O Colaborador reconhece que a contribuição é realizada por sua livre e espontânea vontade, com a finalidade de colaborar com uma causa social, sem qualquer expectativa de remuneração do seu capital;
  4. A contribuição financeira não se destina a fins econômicos e sobre o montante disponibilizado não incidirão juros nem correção monetária acima da lei da usura;
  5. O Colaborador isenta a Firgun de qualquer tipo de responsabilidade caso o Criador do Projeto não logre repor integralmente os recursos que lhe foram disponibilizados dentro do prazo estimado no Projeto;
  6. O Colaborador reconhece que a contribuição é feita por sua liberalidade e para fins sociais, existindo direito de cobrar em juízo em face do Criador do Projeto a reposição dos recursos;
  7. Caso o valor disponibilizado e depositado na conta vinculada no nome do Criador do Projeto, por qualquer motivo, não seja a este transferido, será devolvido ao Colaborador;
  8. Caso o Criador do Projeto não logre repor os valores dentro do prazo estimado no Projeto, a Firgun poderá não deferir que ele apresente novos projetos na plataforma;
  9. O Criador do Projeto reconhece que a Plataforma Firgun possui sistema de reputação pública, permitindo que os Colaboradores saibam quais Criadores de Projeto lograram êxito e repuseram os recursos dentro do ora estipulado no Projeto;

5. Disposições Finais

  1. A Firgun não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelos usuários da plataforma nem por qualquer irregularidade ou ato ilícito praticado pelo Colaborador e pelo Criador do Projeto;
  2. A confidencialidade da senha escolhida pelo usuário da plataforma será de sua inteira responsabilidade, isentando-se a Firgun pela perda ou extravio de sua senha, bem como por todas as atividades que ocorram sob sua senha e/ou identificação;
  3. A concordância com o presente Termo implica a aceitação total e integral de todas as suas disposições, sem qualquer tipo de exceção, constituindo ato jurídico perfeito;
  4. A Firgun resguarda o direito de, por todos os meios juridicamente válidos, identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes com vistas a conferir os dados informados;
  5. O Criador do Projeto e o Colaborador reconhecem que a Firgun poderá utilizar e compartilhar as suas informações, ora autorizadas na plataforma;
  6. A Firgun não se responsabiliza por eventuais problemas ocorridos entre o Criador do Projeto, o Colaborador e a empresa responsável pela gestão de pagamentos, tendo em vista que a gestão desta é independente;
  7. O Criador do Projeto e o Colaborador são responsáveis pelo recolhimento de quaisquer tributos eventualmente incidentes sobre as contribuições e atividades efetuadas, não sendo a Firgun de qualquer forma responsável por retenção, recolhimento ou cumprimento de qualquer obrigação formal ou material a eles referente; Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, Brasil, para dirimir quaisquer conflitos oriundos da presente relação, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.